Esta política estabelece as condições de inscrição e participação na V Imersão BSL 2026, promovida pela BlackSisters in Law, nos dias 30 e 31 de outubro e 1º de novembro de 2026, no Fairmont Rio de Janeiro Copacabana.
1. Público, inscrição e pagamento
A V Imersão BSL 2026 é exclusiva para integrantes da BlackSisters in Law: mulheres negras que sejam advogadas, bacharéis ou estudantes de Direito.
A participante deverá integrar a rede no momento da inscrição. A organização poderá solicitar as informações necessárias à confirmação do vínculo e dos requisitos de participação.
A inscrição será confirmada após a aprovação do pagamento e dará acesso à experiência escolhida: Standard, VIP ou Premium, com os benefícios descritos na oferta apresentada no momento da compra.
O pagamento poderá ser realizado por Pix ou cartão de crédito, conforme as condições disponíveis na página de compra. Antes da conclusão do pedido, serão informados o valor total, o número de parcelas e os eventuais juros aplicáveis.
A inscrição é individual. Não será permitido compartilhar uma mesma inscrição entre pessoas diferentes, inclusive em dias distintos do evento.
2. Direito de arrependimento
Nas compras realizadas on-line, a participante poderá exercer o direito de arrependimento no prazo legal de 7 dias contados da contratação, nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.
Nessa hipótese, haverá devolução integral dos valores pagos, sem multas, retenções ou descontos de taxas.
As datas e condições comerciais previstas nesta política não restringem o exercício desse direito.
3. Cancelamento após o prazo de arrependimento
Encerrado o prazo legal de arrependimento, serão aplicadas as seguintes condições aos pedidos de cancelamento por iniciativa da participante:
Até 16 de outubro de 2026, inclusive: reembolso integral do valor pago pela inscrição.
De 17 a 22 de outubro de 2026, inclusive: reembolso do valor pago, admitida exclusivamente a dedução de custos efetivamente incorridos, não recuperáveis e diretamente relacionados à inscrição cancelada, limitada a 10% do valor pago.
A retenção não será automática. Quando aplicável, sua composição será informada à participante. Na ausência de custos justificáveis, o reembolso será integral.
A partir de 23 de outubro de 2026: não haverá reembolso por desistência voluntária da participante, ressalvadas as hipóteses legais. A transferência da inscrição poderá ser solicitada até 23 de outubro de 2026, observados os requisitos e procedimentos do item 4.
Os prazos serão considerados pelo horário de Brasília, até as 23h59 de cada data indicada.
A restrição de reembolso não afasta o direito legal de arrependimento, quando aplicável, nem os direitos decorrentes de cancelamento, alteração relevante ou descumprimento da oferta pela organização, ou outras hipóteses asseguradas pela legislação.
4. Transferência da inscrição
A substituição da participante poderá ser solicitada gratuitamente até as 23h59 de 23 de outubro de 2026, pelo horário de Brasília.
O pedido deverá ser feito pela titular da inscrição, com o número do pedido e os dados necessários à identificação da nova participante.
A substituta deverá ser integrante da BlackSisters in Law e mulher negra, advogada, bacharel ou estudante de Direito, atendendo aos mesmos requisitos exigidos para a inscrição original.
A transferência abrangerá a experiência contratada e todos os seus benefícios, inclusive os encontros posteriores ao evento. Após a confirmação da transferência, a titular anterior deixará de ter acesso à inscrição.
A partir de 24 de outubro de 2026, não serão aceitas substituições de participantes, inclusive em caráter excepcional.
Esse limite refere-se à troca de titularidade e não impede a correção de erros de digitação nos dados da mesma participante, nem restringe direitos legais de cancelamento ou arrependimento.
5. Não comparecimento e participação parcial
O não comparecimento, sem solicitação prévia de cancelamento, ou a participação em apenas parte da programação não gera, por si só, direito a reembolso da programação presencial disponibilizada conforme a oferta.
Serão preservados os direitos previstos em lei e analisadas as situações que exijam tratamento específico.
A ausência no evento presencial não cancela automaticamente os benefícios pós-Imersão incluídos na experiência adquirida.
6. Benefícios e despesas adicionais
Cada modalidade contempla exclusivamente os benefícios expressamente descritos na oferta no momento da compra.
Hospedagem, passagens, deslocamentos, estacionamento e despesas pessoais não integram o valor da inscrição, salvo inclusão expressa na oferta.
Quanto à alimentação, estão incluídos apenas os serviços expressamente anunciados para a experiência contratada.
O Almoço de Conexões Premium é opcional, exclusivo para participantes Premium e depende de adesão e pagamento à parte. Seu valor e suas condições serão informados antes da contratação.
7. Atividades pós-Imersão
O Workshop de Planejamento Financeiro e as sessões individuais previstas nas experiências serão realizados em até 90 dias após o encerramento da Imersão.
A organização informará as datas, os procedimentos de agendamento e as orientações de acesso pelos contatos fornecidos na inscrição.
As regras de remarcação serão comunicadas no agendamento, sem redução dos benefícios contratados. A ausência em uma sessão individual não implica perda automática de todos os demais benefícios.
Se o profissional responsável precisar cancelar ou remarcar um encontro, a organização oferecerá uma nova data, sem custo adicional para a participante.
8. Cancelamento ou alteração pela organização
Se a organização cancelar a Imersão, os valores pagos pela inscrição serão integralmente restituídos.
Em caso de adiamento ou alteração relevante de local, formato ou conteúdo essencial da experiência, a participante poderá optar entre aceitar a nova condição ou cancelar a inscrição com reembolso integral.
A condução por Dione Assis e a realização no Fairmont Rio de Janeiro Copacabana integram as características essenciais da oferta.
Ajustes pontuais de horários ou da ordem das atividades poderão ocorrer, desde que preservados o conteúdo e os benefícios contratados, com comunicação às participantes.
Essas disposições não excluem outros direitos legalmente assegurados.
9. Solicitações e reembolsos
Os pedidos de cancelamento, arrependimento ou transferência deverão ser encaminhados pelos canais de atendimento disponibilizados na loja on-line da BSL, com nome da participante e número do pedido.
A organização confirmará o recebimento da solicitação. Para a verificação dos prazos, será considerada a data de envio do pedido, e não a data de sua resposta.
No exercício do direito de arrependimento, a devolução será providenciada imediatamente. Nos pagamentos por cartão, a organização solicitará o estorno à operadora e fornecerá a confirmação à participante; a visualização do crédito observará o processamento da instituição financeira.
Nos demais cancelamentos com reembolso, a organização informará o valor devido, eventual dedução justificada e o procedimento de restituição.
Não será imposto crédito para uso futuro em substituição ao reembolso devido.
10. Confidencialidade e proteção das oportunidades
A construção e o compartilhamento de oportunidades durante a Imersão serão protegidos por Termo de Confidencialidade a ser assinado por todas as participantes, antes do início das atividades que envolvam informações confidenciais.
O termo abrangerá informações não públicas compartilhadas nesse contexto, incluindo estratégias profissionais e comerciais, projetos, propostas de negócios, dados financeiros e oportunidades de parceria. As participantes se comprometerão a não divulgar, reproduzir ou utilizar essas informações fora das finalidades autorizadas, sem autorização de quem legitimamente as compartilhou.
O documento será disponibilizado previamente para leitura e definirá o alcance, o prazo, as exceções e as responsabilidades relativas ao sigilo. A confidencialidade não abrangerá informações públicas ou obtidas legitimamente de forma independente, nem impedirá divulgações exigidas por lei ou o exercício regular de direitos.
A assinatura do termo não autoriza o compartilhamento de informações de clientes ou de terceiros protegidas por sigilo profissional, nem transfere a titularidade de projetos ou oportunidades.
11. Ciência das condições
Esta política deverá estar disponível para consulta antes da conclusão da compra e será aplicada em conjunto com a descrição da experiência adquirida.
A contratação não implica renúncia a direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor ou em outras normas aplicáveis.
Alterações posteriores desta política não reduzirão os direitos relativos às inscrições já realizadas.
